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GS Advogados Associados

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O FIM DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 

por Dr. André Moura Gomes, Advogado especialista em Direito Previdenciário

Porto Alegre, 18 de julho de 2019.

 

A reforma da previdência proposta pelo atual Governo – que provavelmente será aprovada pela Câmara no início de agosto e em até dois meses pelo Senado Federal – acabará com a aposentadoria especial. Embora conste previsão legal específica para aposentadoria dos trabalhadores cujas atividades sejam exercidas em condições especiais prejudiciais à saúde, além dos 25 anos em atividade especial será exigido dos comissários(as) e comandantes a idade mínima de 60 anos.

 

O mesmo ocorre para profissionais embarcados em plataformas de petróleo, médicos, dentistas e outras profissões que a atividade seja com exposição a agentes nocivos.

 

Uma pessoa – por exemplo – que começou na aviação com 22 anos e pela regra atual teria direito à aposentadoria especial com 47 anos, terá que trabalhar pelo menos durante 38 anos naquela atividade para receber o benefício.

 

Ou seja, a aposentadoria deixa de ser especial porque a pessoa terá que permanecer durante muito mais tempo exposta aos agentes nocivos em razão da exigência de idade mínima. A aposentadoria especial perde a sua essencialidade em proteger o beneficiário.

 

Hoje, quem se aposenta pela regra da ESPECIAL recebe 100% do salário de contribuição. Após a aprovação da reforma, a regra será a mesma prevista para as outras aposentadorias: 60% da média salarial mais 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

 

Hoje, a aposentadoria especial garante o benefício integral, com a aprovação da reforma proposta pelo Governo o valor será semelhante ou até inferior à aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Após a reforma também não será possível a conversão do tempo especial para comum. Ou seja, acabará a regra do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres.

 

As regras de aposentadoria após a Reforma da Previdência ficarão ainda mais rígidas e há indicativos de que exigirão um tempo de 40 anos de recolhimento efetivo para garantir 100% da renda de aposentadoria.

 

Apenas os benefícios de aposentadoria requeridos antes da reforma estarão protegidos pela regra atual para 25 anos de voo ou pela possibilidade de conversão do tempo especial em comum.

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RECONHECIDA APOSENTADORIA ESPECIAL A AERONAUTA QUE COMPROVE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS

 

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente.

 

O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo 148 da Lei 8.213/1991 – o qual concedia aposentadoria especial para categorias específicas –, com a edição da Lei 9.032/1995, ainda é possível caracterizar a atividade de aeronauta como especial, desde que comprovada a exposição a atividade nociva, insalubre ou perigosa de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

 

O caso teve origem em ação ordinária que pedia a conversão da aposentadoria normal em especial para profissional aeronauta que trabalhou em condições de pressão atmosférica anormal durante vários anos.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu que o aeronauta esteve exposto a agente nocivo durante 16 anos, nove meses e 28 dias e, devido a isso, atendia aos critérios para a concessão do benefício requerido, mesmo após 1995.

 

Contra essa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STJ, alegando que não é possível esse reconhecimento, uma vez que a pressão atmosférica anormal não justificaria a especialidade do período.

Responsabilida​​​de superior

 

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, além de reafirmar o entendimento do tribunal de origem, ressaltou a importância do profissional aeronauta, o qual “assume responsabilidades superiores àquelas do trabalhador comum, pois é o indivíduo principal na segurança dos voos e dos passageiros”.

 

O ministro ressaltou que a Lei 8.213/1991 estabeleceu, no seu artigo 148, que a aposentadoria do aeronauta seria regida por legislação específica até que fosse revista pelo Congresso Nacional. Contudo, com a revogação desse dispositivo, que especificava a aposentadoria especial para determinadas categorias, tornou-se necessário provar a sujeição aos agentes nocivos, por meio de qualquer documento, para solicitar a aposentadoria especial. A partir de 1998, explicou o relator, passou a ser exigido formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica. 

Proteção ao traba​lhador

 

Para o relator, as diversas mudanças na legislação não impedem que o aeronauta solicite o benefício, pois o artigo 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.

 

“O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador”, ressaltou Napoleão Maia Filho.

 

Em apoio a esse argumento, o relator citou o REsp 1.306.113, recurso no qual a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, “a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente”. 

 

Ao concluir, o ministro entendeu que não há como acolher o pedido do INSS, uma vez que o TRF4 reconheceu a comprovação da exposição do trabalhador a atividade nociva, devendo ser caracterizada a atividade do aeronauta como especial, mesmo após 1995.

 

Leia o acórdão.​​

 

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1574317

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Reconhecida-aposentadoria-especial-a-aeronauta-que-comprove-exposicao-permanente-a-agentes-nocivos.aspx